Subfonds BR RJUFF FUFF ESD - Faculdade de Direito

A Faculdade de Direito da UFF tem suas raízes na antiga Faculdade de Direito Teixeira de Freitas fundada em 3 de junho de 1912 no Rio de Janeiro. Em 1916 passou a funcionar em Niterói, como instituto oficial de estado, denominandose Faculdade de Direito do Estado do Rio de Janeiro. Em 19 de maio de 1921 passou a se chamar oficialmente, por meio de uma portaria do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de Faculdade de Direito de Niterói. A sua sede original era situada na Praia de Botafogo, 374, Rio de Janeiro e fazia parte da antiga Universidade Nacional.
Uma mudança na estrutura de ensino superior do país, por meio da Lei nº 11.530 de 18 de março de 1915, que proibia o funcionamento de faculdades livres em cidades com menos de 100 mil habitantes e impedia que fossem equiparadas às federais mais de duas escolas de Direito, Engenharia ou Medicina em cada unidade de federação. Considerando que na cidade do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, já funcionava a Escola Nacional de Direito, denominada Faculdade de Direito do Rio e, posteriormente, viria a se chamar Faculdade Nacional de Direito, fica evidente o motivo para transferência da Faculdade de Direito Teixeira de Freitas para outro município. A escolha por Niterói foi motivada por esta cidade ser a antiga capital do Estado do Rio de Janeiro e por demandar institutos de nível superior para atender os membros da elite política local. Com a transferência para Niterói, inicialmente, a Faculdade de Direito Teixeira de Freitas ficou sediada na Rua Visconde de Rio Branco, 15. Também ocupou momentaneamente um prédio na Rua Barão do Amazonas, até se mudar definitivamente para o prédio localizado na Rua Presidente Pedreira, 62, no bairro do Ingá, no qual permanece até os dias de hoje.
Posteriormente, teve seu funcionamento autorizado e regulado pelo governo federal e viria a ser equiparada aos institutos federais, em 30 de maio de 1920 pelo Conselho Superior de Ensino. Este mesmo conselho, em 1921, determinou a mudança do nome da Faculdade de Direito Teixeira de Freitas para Faculdade de Direito de Niterói. A federalização da Faculdade de Direito de Niterói foi feita por meio da Lei nº 2.721, de 30 de janeiro de 1956, quando deixou de ser uma instituição particular de ensino. Em 1960, por meio da Lei nº 3.848, de 18 de dezembro do mesmo ano, a Faculdade de Direito de Niterói foi incorporada a recém criada Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UFER)) que mais tarde viria a se denominara Universidade Federal Fluminense (UFF).
Atualmente a Faculdade de Direito é composta por seis departamentos de Ensino: Departamento de Direito
Privado (SDV), Departamento de Direito Público (SDB); Departamento de Segurança Pública (DSP), Departamento de
Direito Processual (SDP), Departamento de Ciências Judiciárias (DC)) e pelo Departamento de Direito Aplicado (DDA/
CAJUFF). A Faculdade de Direito da UFF oferece os cursos de Bacharelado em Direito e Bacharelado em Segurança
Pública, ambos em Niterói.
A nível de pós-graduação stricto sensu, a faculdade conta com três programas: o Programa de Pós-Graduação em Direitos, Instituições e Negócios (PPGDIN), o Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional e o Programa de Pós- Graduação em Justiça Administrativa (PPGJA). A nível de pós-graduação lato sensu, a faculdade conta com os cursos de especialização em Direito da Administração Pública, Direito Privado, Direito Processual e Políticas Públicase Gestão Governamental.
A Faculdade de Direito ainda possui o Centro de Assistência Judiciária da UFF (CAJUFF) responsável por prestar atendimento jurídico nas áreas de Cível, Família e Trabalhista, com atuação apenas no Fórum Regional de Niterói, às pessoas de renda mais baixa.