Documento BR RJUFF FICO FDTF - Faculdade de Direito Teixeira de Freiras

Fundada em 3 de junho de 1912, a Faculdade de Direito Teixeira de Freitas, que veio a dar origem a Faculdade de Direito, originalmente se situava na cidade do Rio de Janeiro. Seu amparo legal era a Lei Orgânica 8.659 de autoria do então ministro do interior Rivadávia Corrêa, do governo Hermes da Fonseca (1910-1914), também conhecida Reforma Rivadávia Corrêa ou Lei Rivadávia Corrêa. Esta Reforma adotava a liberdade e a desoficialização do ensino no país, retirando da União o monopólio da criação de instituições de ensino superior.
Até então, com a Reforma Benjamin Constant, de 1891, permitiu a expansão das escolas livres de Direito por outras regiões brasileiras, caracterizando um federalismo educacional. Nesse contexto foram criadas a Faculdade Livre de Direito da Bahia, a Livre de Direito do Rio de Janeiro e a Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Rio de Janeiro, as três em 1891. No ano seguinte, foi fundada a Faculdade Livre de Direito de Minas Gerais, na cidade de Ouro Preto, seguida de outros estados e/ou capitais, como Porto Alegre (1900), Pará (1902), Ceará (1903) e Amazonas (1909).
O fundador da Faculdade de Direito Teixeira de Freitas, foi Joaquim Abílio Borges, formado em Direito pela Faculdade de Direito de São Paulo em 1882. No início do século XX, após lecionar Filosofia do Direito na Faculdade Livre do Rio de Janeiro, Joaquim A. Borges decidiu criar a sua própria faculdade e uma universidade. A lei proposta por Rivadávia Correa tornou esse projeto possível, e assim, um ano depois, Joaquim Borges fundou a Universidade Nacional, na qual, dentre seus institutos, estava a Faculdade de Direito Teixeira de Freitas. A Lei Rivadávia Corrêa, possibilitou a criação dessa faculdade pois permitia que os estados gozassem de um federalismo mais autônomo em matéria de instituições de nível superior.
Contudo, as medidas propostas por Carlos Maximiliano Pereira dos Santos, então Ministro da Justiça e Negócios Interiores, do governo Wenceslau Brás, que sucedeu Hermes da Fonseca, impactaram na existência da Faculdade de Direito Teixeira de Freitas. As reformas do referido ministro, reorganizou o ensino secundário e superior em todo país por meio da Lei 11.530 de 18 de março de
1915, que colocava barreiras para a multiplicação das escolas que postulavam equiparação. Na prática isso impossibilitava que houvessem duas escolas oficiais de mais de duas escolas de Direito, Engenharia ou Medicina em cada unidade da federação. Deste modo, onde houvesse uma escola oficial, apenas uma particular podia a ela ser equiparada, na mesma área de ensino.
Na cidade do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, capital do país, a Escola Oficial de Direito era denominada Faculdade de Direito do Rio, depois passando a ser denominada Faculdade Nacional de Direito, do qual se originou o curso de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Neste contexto, a Faculdade de Direito Teixeira de Freitas para se transferiu para Niterói, capital do antigo Estado do Rio de Janeiro, local de menor concorrência e com demanda por Institutos de ensino superior, de forma a atender aos membros de sua elite política. O ano da migração da faculdade foi 1916. Sua primeira sede oficial em Niterói foi em um prédio do governo estadual, na Rua Visconde do Rio Branco, 15. Esse edifício sede passou a pertencer à faculdade, através da lei estadual 3.345 de outubro de 1926. Ocupou também provisoriamente um prédio na Rua Barão do Amazonas, em Niterói, antes de mudar-se definitivamente para a sua sede no Ingá, em 1933, situada na Rua Presidente Pedreira, 62, no bairro do Ingá, onde está até os dias de hoje. Por volta desta época, passou a denominar-se Faculdade de Direito de Niterói.
A Faculdade de Direito de Niterói foi federalizada na década de 1950 por meio da Lei n 2.721, de 30 de janeiro de 1956, quando deixou de ser de natureza particular. Ela passou a integrar a UFERJ, a partir da lei 3.848 de 18 de dezembro de 1960,
que criou a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, sancionada em 22 de dezembro de 1960, por Juscelino Kubitschek.
Em 1965, a UFERJ passaria a ser denominada Universidade Federal Fluminense (UFF) e o curso de direito conhecido como Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense.

Fonte: https://www.memoria.uff.br/images/documentos/faculdade_de_direito.pdf.