Resoluções nº 01 até nº 145. Decisões nº 01 até nº 21; nº 23 até nº 33; nº 39 até nº 40 e nº 42.
Relativas ao período de janeiro a dezembro de 1981.

Resoluções nº 01 até nº 165. Decisões nº 01 até nº 79.
Relativas ao período de janeiro a dezembro de 1985

Indicações nº 01 até nº 27.
Relativas ao período de janeiro a outubro de 1985

Resoluções nº 01 até nº 117. Decisões nº 01 até nº 43. Indicações nº 01 até nº 57.
Relativas ao período de janeiro a dezembro de 1987

Resoluções nº 01 até nº 110. Decisões nº 01 até nº 37.
Relativas ao período de janeiro a dezembro de 1989

Indicações nº 01 até nº 29.
Relativas ao período de fevereiro a dezembro de 1989

Resoluções nº 01 até nº 178. Decisões nº 01 até nº 42. Indicações n° 01 até n°21.
Relativas ao período de janeiro a dezembro de 1992