Resoluções nº 01 até nº 121. Indicações nº 01 até nº 42
Relativas ao período de janeiro a dezembro de 1988

Decisões nº 01 até nº 29.
Relativas ao período de fevereiro a dezembro de 1988

Resoluções nº 01 até nº 93.
Relativas ao período de janeiro a dezembro de 1990

Decisões nº 01 até nº 43.
Relativas ao período de março a dezembro de 1990.

Indicações nº 01 até nº 16.
Relativas ao período de março a dezembro de 1990.

Resoluções nº 01 até nº 164. Decisões nº 01 até nº 36.
Relativas ao período de janeiro a dezembro de 1994

Indicações nº 01 até nº 04.
Relativas ao período de agosto a dezembro de 1994

Resoluções nº 01 até nº 174. Decisões nº 01 até nº 62. Indicações nº 01 até nº 27.
Relativas ao período de janeiro a dezembro de 1995