Resoluções nº 01 até nº 93.
Relativas ao período de janeiro a dezembro de 1990

Decisões nº 01 até nº 43.
Relativas ao período de março a dezembro de 1990.

Indicações nº 01 até nº 16.
Relativas ao período de março a dezembro de 1990.

Resoluções nº 01 até nº 110. Decisões nº 01 até nº 37.
Relativas ao período de janeiro a dezembro de 1989

Indicações nº 01 até nº 29.
Relativas ao período de fevereiro a dezembro de 1989

Resoluções nº 01 até nº 178. Decisões nº 01 até nº 42. Indicações n° 01 até n°21.
Relativas ao período de janeiro a dezembro de 1992

Resoluções nº 01 até nº 144. Decisões nº 01 até nº 52. Indicações n° 01 até n° 39.
Relativas ao período de janeiro a dezembro de 1986

Resoluções nº 01 até nº 146. Decisões nº 01 até nº 63.
Relativas ao período de janeiro a dezembro de 1984

Resoluções nº 01 até nº 97. Decisões nº 01 até nº 31.
Relativas ao período de janeiro a dezembro de 1982

Resoluções nº 01 até nº 145. Decisões nº 01 até nº 21; nº 23 até nº 33; nº 39 até nº 40 e nº 42.
Relativas ao período de janeiro a dezembro de 1981.

Resoluções nº 01 até nº 130. Decisões nº 01 até nº 37.
Relativas ao período de janeiro a dezembro de 1979

Resoluções nº 01 até nº 140. Decisões nº 01 até nº 42.
Relativas ao período de janeiro a dezembro de 1978.

Resoluções nº 01 até nº 190. Relativas ao período de janeiro a dezembro de 1977.