Resoluções nº 01 até nº 146. Decisões nº 01 até nº 63.
Relativas ao período de janeiro a dezembro de 1984

Resoluções nº 01 até nº 144. Decisões nº 01 até nº 52. Indicações n° 01 até n° 39.
Relativas ao período de janeiro a dezembro de 1986

Resoluções nº 01 até nº 178. Decisões nº 01 até nº 42. Indicações n° 01 até n°21.
Relativas ao período de janeiro a dezembro de 1992

Resoluções nº 01 até nº 110. Decisões nº 01 até nº 37.
Relativas ao período de janeiro a dezembro de 1989

Indicações nº 01 até nº 29.
Relativas ao período de fevereiro a dezembro de 1989

Resoluções nº 01 até nº 93.
Relativas ao período de janeiro a dezembro de 1990

Decisões nº 01 até nº 43.
Relativas ao período de março a dezembro de 1990.

Indicações nº 01 até nº 16.
Relativas ao período de março a dezembro de 1990.

Resoluções nº 01 até nº 119. Decisões nº 01 até nº 27. Indicações nº 01 até nº 03.
Relativas ao período de janeiro a dezembro de 1980

Resoluções nº 01 até nº 117.
Relativas ao período de janeiro a dezembro de 1983

Decisões nº 01 até nº 47.
Relativas ao período de fevereiro a dezembro de 1983

Indicações nº 01 até nº 10.
Relativas ao período de fevereiro a outubro de 1983

Resoluções nº 01 até nº 165. Decisões nº 01 até nº 79.
Relativas ao período de janeiro a dezembro de 1985

Indicações nº 01 até nº 27.
Relativas ao período de janeiro a outubro de 1985

Resoluções nº 01 até nº 117. Decisões nº 01 até nº 43. Indicações nº 01 até nº 57.
Relativas ao período de janeiro a dezembro de 1987

Resoluções nº 01 até nº 121. Indicações nº 01 até nº 42
Relativas ao período de janeiro a dezembro de 1988

Decisões nº 01 até nº 29.
Relativas ao período de fevereiro a dezembro de 1988